No mês de setembro foi sancionada a Lei 14.454/22 que está sendo nomeada com a Lei do Rol Exemplificativo. Mas, afinal, a lei torna o rol agora exemplificativo? Inicialmente, cumpre-me esclarecer o que seria o Rol da ANS: é uma relação de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Essa […]
Autor: Mabel Guimaraes
MABEL CRISTINA SANTOS GUIMARÃES, pós graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Direito e Inovação pela PUC - MG,. Especialista em Business Analytics e Ciência de Dados pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Certificação em Machine Learning pela Data Science Academy, em Legal Design pela Bits Academy e Visual Law Journey pela New Law. Advogada, Membro da Comissão de Legal Design da OAB/PE e sócia do Urbano Vitalino Advogados.