É com imensa satisfação que, representando Pernambuco no Conselho Federal da Os 95 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), celebro os 95 anos desta instituição fundamental para a democracia brasileira. E esta data especial proporciona uma reflexão sobre a importância da OAB na construção do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Estabelecida em 18 de novembro de 1930, logo após Getúlio Vargas assumir o governo, a OAB foi considerada fruto primogênito da Revolução de 1930. E seus primeiros anos foram marcados por conquistas estruturais, como a criação do seu Regimento Interno e o primeiro Código de Ética, além da inclusão do Quinto Constitucional na Constituição de 1934, permitindo representação dos advogados nos tribunais.
OAB durante o período militar
Durante o período militar que governava o Brasil (1964-1985), a OAB destacou-se como defensora da democracia. Nesse sentido, a Ordem assumiu um papel fundamental na resistência não violenta. Além disso, foi responsável pela primeira denúncia sobre tortura contra prisioneiros políticos.
O pernambucano José Cavalcanti Neves presidiu a OAB nacional entre 1971 e 1973. Durante seu mandato, ele exigiu do governo militar providências contra a intimidação ao exercício da advocacia. Afinal, a atividade era prejudicada pela autoridade discricionária da polícia e pela interdição do habeas-corpus. Além disso, em 1972, ao final de um encontro do Conselho Federal, Neves fez um veemente pronunciamento. Nele, defendeu o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais como elementos indispensáveis para o desenvolvimento do país.
O heroísmo da OAB culminou em 27 de agosto de 1980, quando uma carta-bomba matou a secretária Lyda Monteiro da Silva. O atentado era um ataque contra o presidente Eduardo Seabra Fagundes. Contudo, este ato terrorista, ao invés de intimidar, fortaleceu a determinação democrática dos advogados.
OAB-Pernambuco
Em Pernambuco, a seccional da OAB foi um porto seguro da resistência democrática. Nomes como Joaquim Correia de Carvalho Jr., Octávio Lobo, Dorany Sampaio, Hélio Mariano e Fernando Coelho presidiram a OAB-PE durante o regime militar. Suas gestões conjugaram a defesa das prerrogativas da advocacia com a luta pelas liberdades civis. Como resultado, transformaram a Ordem em um espaço de debate e articulação política onde se planejava a resistência ao arbítrio. De fato, isso demonstrou como a capilaridade das seccionais foi fundamental para formar uma rede nacional de resistência.
A OAB apoiou ativamente a campanha das “Diretas Já”, um dos mais importantes movimentos políticos da história recente do Brasil, ocorrido entre 1983 e 1984. Nesse contexto, as sedes da OAB tornaram-se centros de engajamento democrático em todo o país. E, mesmo após a não aprovação da Emenda Dante de Oliveira, o apoio da advocacia foi fundamental. Afinal, ele criou o ambiente político que tornaria inevitável o fim do regime de exceção.
Posteriormente, a OAB também participou ativamente da Assembleia Constituinte (1987-1988). Como resultado, essa participação culminou na criação do artigo 133 da Constituição, que reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça.
O Estatuto da Advocacia completou 31 anos em 2025
O Estatuto da Advocacia completou 31 anos em 2025, estabelecendo diretrizes que asseguram direitos constitucionais dos advogados. E durante o período que tive a honra de estar à frente da OAB Pernambuco (2022-2024), junto com o presidente nacional da OAB Beto Simonetti, reafirmamos que prerrogativas não são privilégios da advocacia, mas garantias fundamentais para todos os cidadãos. Como se deu na audiência realizada no dia 26 de setembro de 2023 no Supremo Tribunal Federal – STF, com o Ministro Alexandre de Moraes, em que reforçamos juntamente com o presidente da OAB Beto Simonetti e outros presidentes das seccionais, a necessidade do respeito aos direitos constitucionais dos jurisdicionados e prerrogativas da advocacia.
Inclusive, após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a OAB reagiu prontamente, repudiando o vandalismo e defendendo a responsabilização dos envolvidos. A Ordem também defendeu tecnicamente a segurança das urnas eletrônicas, refutando acusações infundadas sobre o sistema eleitoral.
A implementação da igualdade de gênero e cotas raciais nos processos eleitorais representa mudança significativa que amplia a legitimidade institucional. Uma OAB mais diversificada fortalece sua voz por uma democracia verdadeiramente participativa.
Ao completar 95 anos, a OAB demonstra que a democracia não é algo definitivamente assegurado, mas construção contínua que demanda vigilância constante. A Ordem, com seu legado de coragem e dedicação, mantém-se como guardiã perpétua do Estado Democrático de Direito, especialmente através do trabalho incansável de suas seccionais, como a de Pernambuco, que sempre estiveram na linha de frente da defesa democrática.
Por Fernando Jardim Ribeiro Lins*
*Conselheiro Federal da OAB por Pernambuco (2025-2027), Presidente da OAB Pernambuco (2022-2024).
Revista Paradigma Jurídico Ed. IV págs. 38/39 – Agosto 2025.
