Acabamos de fazer 10 anos desde que entrou em vigor a Lei nº 12.737/2012, comumente conhecida como “ Lei Carolina Dieckmann”, lei que, além da Lei Maria da Penha, deve ser amplamente divulgada e conhecida pelas mulheres. Com ela criou-se a tipificação de crimes virtuais e delitos informáticos. A repercussão dessa lei se deu em […]
Autor: Mabel Guimaraes
MABEL CRISTINA SANTOS GUIMARÃES, pós graduada em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Direito e Inovação pela PUC - MG,. Especialista em Business Analytics e Ciência de Dados pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Certificação em Machine Learning pela Data Science Academy, em Legal Design pela Bits Academy e Visual Law Journey pela New Law. Advogada, Membro da Comissão de Legal Design da OAB/PE e sócia do Urbano Vitalino Advogados.
Violência Psicológica, evolução?
Há um pouco mais de um ano, por meio da Lei 14.132/2021, a violência psicológica passou a ser considerada um tipo penal, com pena prevista entre 6 meses e 2 anos de reclusão, além de pagamento de multa. Antes da citada Lei que inseriu no Código Penal Brasileiro o crime de violência psicológica no artigo […]