As inteligências artificiais (IA) com aplicação direta em redes neurais já estão inseridas em muitas áreas da sociedade, como por exemplo, em sistemas de reconhecimento de voz, recomendação de produtos em plataformas de e-commerce e na análise de dados em áreas como finanças e saúde.
No entanto, a utilização dessas tecnologias também pode apresentar desafios e riscos em termos jurídicos, especialmente no que diz respeito à privacidade e à segurança dos dados. Por isso, é importante que haja uma regulamentação adequada para garantir que o uso dessas tecnologias seja responsável e ético.
Algumas das ressalvas jurídicas para o uso de inteligências artificiais com aplicação direta em redes neurais incluem:
Proteção de dados pessoais: As IAs podem coletar, processar e armazenar dados pessoais dos usuários, e isso pode proteger a privacidade e a segurança desses dados. Por isso, é importante que haja leis e regulamentos que garantam a proteção adequada desses dados.
Discriminação: As IAs podem perpetuar e amplificar vieses existentes na sociedade, tornando-se indesejadas contra determinados grupos. Por isso, é importante que haja medidas para garantir que essas tecnologias sejam desenvolvidas e utilizadas de forma imparcial.
Transparência: Os algoritmos usados em redes neurais devem ser transparentes para que possam entender como eles tomam decisões. A falta de transparência pode levar a decisões injustas ou discriminatórias.
Privacidade: As redes neurais podem ser usadas para coletar dados pessoais dos usuários, o que pode levar a preocupações com a privacidade. É importante que a coleta de dados seja transparente e que os usuários tenham controle sobre seus próprios dados.
Com objetivo de regular essas questões além Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também existe A Lei de Responsabilidade Civil Digital (RCD).
Esta foi criada para proteger os usuários da internet contra abusos e abusos de dados. Ela exige que as empresas responsabilizem seus usuários por quaisquer danos ou prejuízos que possam ocasionar por meio de seus serviços ou produtos. E ainda estabelece que os usuários devem ser protegidos de quaisquer violações de direitos autorais, fraudes ou outras práticas que possam ter um impacto negativo direto sobre eles. Além disso, a RCD estabelece que as empresas devem fornecer informações adequadas aos usuários sobre os serviços e produtos oferecidos e sobre os riscos potenciais associados a esses serviços e produtos.
