Em setembro de 2024, o STF julgou o RE nº 1.235.340/SC, com repercussão geral conhecida, com a fixação da tese de que fica autorizada a execução imediata da pena em condenações proferidas pelo tribunal do júri.
A questão aqui, não é tratar da constitucionalidade ou não, o acerto ou não da decisão, mas trazer uma reflexão dos impactos desta decisão no exercício prático do advogado de defesa, em especial, sob o viés das nulidades processuais.
Na decisão, onde ficou definido que em condenações pelo tribunal do júri a pena deve ser cumprida de forma imediata, o STF traz a possibilidade de suspensão do cumprimento imediato da pena, em situações especificas, onde o Tribunal utilizando do poder geral de cautela, poderá suspender a execução imediata da pena, até julgamento do recurso, em duas situações, quais sejam: i) indícios de nulidade ou II) quando a condenação for manifestamente contrária as provas dos autos.
As Nulidades Processuais Ocorridas no Decorrer do Processo
Diante disso, as nulidades processuais ganham significativa importância. A atuação do advogado em processos de competência do júri não deve e nem pode estar focada apenas ao plenário. Por isso, a defesa técnica não pode apostar tudo apenas no plenário, sob o risco de trazer significativos danos para seu cliente. Principalmente, para aqueles que já vinham aguardando o julgamento do caso em liberdade. Nesse sentido, o Advogado que atua em processos de competência do Júri, mais do que nunca, precisará está muito atento as nulidades processuais ocorridas no decorrer do processo, trabalhando todas as suas nuances, para que de fato, possa possibilitar eventual suspenção da execução da pena em caso de condenação pelo júri.
Trabalhar as nulidades não se resume ao estudo dogmático da matéria, mas, primordialmente, a entender como os tribunais superiores estão tratando hodiernamente o instituto das nulidades processuais penais. Saber identificar a nulidade, impugnar devidamente, evitar preclusão e demonstrar o prejuízo são circunstâncias que se deve dominar. Como resultado, aumentam as chances de êxito em eventual pedido de suspensão de cumprimento da pena.
Na atuação processual, o advogado deve estar em constante vigilância, munido de uma boa estratégica processual desde as fases iniciais. Contudo, não se deve cometer o erro de apostar tudo, apenas, na defesa em plenário. Como resultado, muitas vezes se deixa passar nulidades significativas que podem repercutir no status libertatis do acusado.
A Importância das Nulidades Processuais Penais nos Processos de Competência do Júri, Diante da decisão do STF no RE 1.235.340/SC
Por Carlos Henrique Pacheco de Araújo*
*Atua na área de Direito Criminal, em todas as suas nuances. Pós-Graduado Em Direito Penal e Criminologia.
Revista Paradigma Jurídico Ed. IV pág. 41 – Agosto 2025.
