Em 28 de janeiro, é celebrado o dia internacional da Proteção de Dados, esse dia surgiu com o objetivo de incentivar a cultura de proteção de dados no mundo, a data remete ao dia em que a Convenção 108 foi aberta para assinatura, originalmente denominada de “Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares”. A referida Convenção ocorreu em janeiro de 1981 em Estrasburgo – França.
No Brasil, apenas em 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), indispensável no atual contexto da sociedade contemporânea, onde os modelos de negócios são movidos a dados, e cada vez mais Big Techs monetizam e crescem com os dados dos usuários, coletam informações sobre suas preferências, e vendem publicidade direcionada, onde serão ofertados produtos e serviços de maneira muito mais assertiva ao consumidor.
A invasão de privacidade na sociedade informacional não é mais novidade, por aqui tivemos conhecimento, de maneira mais abrangente, quando ocorreu o escândalo das empresas Cambridge Analytica e Facebook, o episódio foi exposto em 2018, mas teve início em 2014, foram milhões de usuários com informações coletadas e compartilhadas sem que eles tivessem qualquer conhecimento. O escândalo expôs a invasão de privacidade que os usuários sofriam na rede social. Não foi a primeira e nem a única conduta inadequada que se teve conhecimento.
Diante desse cenário, se percebe a relevância da LGPD, pois ela traz de forma objetiva deveres para pessoas físicas e jurídicas que atuam com dados pessoais, e direitos para os cidadãos – titulares de dados. Por isso, busque informações sobre o tema, sempre procure saber como estão tratando seus dados pessoais, suas dúvidas devem ser respondidas, os funcionários da empresa devem saber do que se trata, pois o treinamento é indispensável e faz parte do processo de adequação, ademais, a informação é indispensável, bem como a boa-fé e a transparência são fundamentais nesse contexto, inclusive são princípios da legislação.
Se ao tentar exercer os seus direitos trazidos pela LGPD, você não for respondido, nem atendido pelo agente que está tratando os seus dados, é indicado procurar a Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD – a Autoridade é a guardiã da legislação, e tem o poder de aplicar sanções administrativas a quem não observar a lei. Também é possível contar com o Procon, com o Juizado, e a depender do caso, até com a justiça comum.
Além disso, você pode recorrer a plataforma “Cadê meu dado?” (cademeudado.com.br) para fazer denúncias sobre posturas inadequadas, contrárias à lei, no que se refere aos seus dados pessoais, mas também é possível fazer elogios às organizações que atuam de forma correta ou que tem uma iniciativa diferenciada etc.
É relevante compreender que a exposição de seus dados podem ocorrer de diversas maneiras e não apenas no ambiente digital, por exemplo, quando um currículo é colocado em cima de uma mesa no escritório e todos que passam por ela podem ter acesso aos dados nele inseridos.
Nesse contexto, é perceptível o quão importante é conhecer a LGPD, seus direitos, e entender a melhor maneira de se portar diante de situações inadequadas relacionadas aos seus dados pessoais.
Não esqueça, você é o protagonista da legislação e deve ser atuante para que a lei seja respeitada, isso só acontecerá com conhecimento, para tanto, não deixe de baixar e ler o “Manual do cidadão”, disponibilizado gratuitamente, sem cadastros, sem coleta de dados e sem pegadinhas, no site da Editora Império (www.editoraimperio.com.br) , esse é o melhor presente que nós que atuamos na área podemos oferecer.
